Manaus – Durante os meses de abril e maio, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Mário César Filho (UB), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), realizou uma série de fiscalizações em agências bancárias da capital. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação estadual, de autoria do parlamentar, que determina a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências.
As ações de fiscalização tiveram início em 23 de abril, com a participação da CDC da Aleam e do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta, em agências localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus.
Durante as inspeções, constatou-se que o Bradesco é o único banco que não oferece o serviço de intérprete de Libras, nem presencialmente nem digitalmente. Em decorrência do descumprimento, o banco será autuado.
A Lei n. 6.254/23 determina que órgãos públicos, concessionárias e agências bancárias no Amazonas disponibilizem intérpretes de Libras, sob pena de multa que pode chegar a até 50 salários mínimos vigentes à época da infração.
Após a sanção da lei pelo governador Wilson Lima (UB), a ficha de fiscalização do Procon Amazonas passou a incluir o item “Lei de Libras”. Caso a agência não cumpra, é realizada a autuação.
O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, afirma que a equipe do Instituto de Defesa do Consumidor realiza fiscalização da Lei de Libras e se compromete com a inclusão.
O deputado Mário César Filho tem sido ativo na promoção da inclusão social e na defesa dos direitos do consumidor na Assembleia Legislativa do Amazonas. Ele ordenou as fiscalizações conduzidas pela Comissão de Defesa do Consumidor – CDC da Aleam, que preside, com o objetivo de garantir o acesso equitativo aos serviços bancários.
Durante as inspeções, diversas irregularidades foram identificadas, resultando em notificações e prazos para correção. O Bradesco foi apontado como o único banco não em conformidade com a lei em nenhuma de suas agências.
Segundo o presidente da Associação dos Surdos de Manaus (Asman), Alexandre Santos de Almeida, a legislação estadual, de autoria do deputado Mário César Filho, foi criada para promover a inclusão e facilitar o acesso bancário para surdos e deficientes auditivos, garantindo que eles possam realizar transações financeiras com a mesma facilidade que qualquer outro cliente.
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