SEDUC quer fechar contrato de R$ 52 milhões usando ata de outro estado, sem licitação e com preço acima do mercado

Amazonas – A Secretaria de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc-AM) pretende aderir a uma ata de registro de preços de um consórcio de municípios de Minas Gerais para contratar a instalação de painéis solares em escolas públicas. O documento, assinado em agosto de 2024, registra apenas uma empresa: a Dacon Construtora Ltda., de Manaus, com valor total de R$ 52,4 milhões, levantando suspeitas de favorecimento e falta de concorrência.

A prática, conhecida como adesão a ata, dispensa licitação local e pode ser usada para direcionar contratos, especialmente quando só há uma empresa registrada, como no caso da Dacon. A adesão ainda não foi concluída, mas já consta como “pendente” no sistema da Seduc.

Os valores são alarmantes: R$ 15.014 por kWp em sistemas híbridos, até três vezes mais que a média nacional, que varia entre R$ 4 mil e R$ 5,5 mil. Sem concorrência, os cofres públicos correm risco de prejuízo milionário enquanto escolas seguem sem infraestrutura adequada.

A adesão ocorre em meio a investigações do TCE-AM por contratos milionários na educação e com o Amazonas registrando o pior desempenho do país no Enem 2024, mostrando que o alto gasto não se traduz em qualidade educacional.

A Dacon, fundada em 2012 e registrada como empresa de pequeno porte, atua em engenharia e instalação elétrica, mas não tem histórico robusto na instalação de sistemas fotovoltaicos, levantando dúvidas sobre sua capacidade de entregar um contrato tão milionário. Além disso, o contrato original tem foro em Minas Gerais, dificultando a fiscalização local.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a adesão a atas de outros entes só é válida se houver vantajosidade comprovada, autorização formal e identidade com as necessidades locais. Sem esses requisitos, o processo pode ser nulo e caracterizar ato de improbidade administrativa, enquanto o governo segue gastando milhões com pouca transparência e sem resultados concretos para a educação do estado.

Veja documento: