Governo Lula defende ações integradas contra o crime organizado após massacre no Rio

A recente megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 130 mortes, reacendeu o debate sobre a necessidade de uma política nacional de segurança pública integrada.

Nesse contexto, o Governo Federal defende a aprovação da PEC da Segurança (PEC 18/2025), proposta encaminhada em abril pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O Presidente Lula a define como um “passo decisivo para uma política nacional de segurança pública e defesa social”.

A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), membro da Comissão de Segurança Pública, afirmou que o Brasil precisa de “ações de inteligência e integração, com compartilhamento de informações e combate eficiente ao crime”, e não de ações “isoladas [e] improvisadas” como a ocorrida no Rio, que “colocam em risco a vida da população”.

🛡️ O que muda com a PEC da Segurança

A PEC 18/2025 estabelece a integração entre União, estados e municípios, criando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que funcionará como eixo central de coordenação, unindo dados, estratégias e operações, em modelo comparado ao SUS da saúde.

As mudanças essenciais propostas pela PEC incluem:

Reforço à Polícia Federal (PF): A PF ganha competência para investigar organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional, um instrumento fundamental contra o avanço das facções.
Polícia Viária Federal (PVF): A Polícia Rodoviária Federal (PRF) será incorporada na nova corporação, com atribuições ampliadas para proteger rodovias, ferrovias e hidrovias e agir em calamidade pública.
Guarda Municipal no Sistema: As guardas municipais passam a integrar formalmente o sistema de segurança pública, com atuação em policiamento comunitário e urbano, sob controle externo do Ministério Público.
Financiamento Contínuo: Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, vedando o contingenciamento de recursos.

A proposta está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados e, segundo seus defensores, representa uma resposta institucional pautada na vida, legalidade e no Estado Democrático de Direito, contrapondo a “fragmentação e o uso político das polícias” defendido pela extrema-direita.