Governador sanciona Leis que ampliam o IPVA Social e o CNH Social no Amazonas

“O que a gente está fazendo aqui, hoje, é sancionar leis que aumentam a quantidade de CNH Social e reduzem em 50% o IPVA, transformando o Amazonas no estado com o menor IPVA médio do Brasil. Isso tem um peso nas contas do trabalhador e ajuda, principalmente, quem usa a motocicleta como instrumento de trabalho. Essa é uma ajuda substancial para o motofretista, o mototaxista, para aquele que faz entrega e usa a moto no dia a dia”, destacou o governador.

Redução do IPVA a partir de 2026

A nova lei do IPVA Social, parte do Projeto de Lei nº 09/2025, determina a redução de 50% das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de janeiro de 2026.

A medida beneficia todos os contribuintes e assegura isenção total do imposto para veículos com valor devido de até R$ 420, sem necessidade de cadastro.

Em 2025, 244 mil veículos foram beneficiados pela isenção. A previsão para 2026 é de 425 mil veículos contemplados, um aumento de 75%. Com as novas regras, 98% das motocicletas registradas no Amazonas ficarão isentas do pagamento do imposto, ampliando o alcance do programa entre as famílias de menor renda.

A partir de 2026, as alíquotas do IPVA serão reduzidas em todas as categorias:

• Veículos acima de 1.000 cilindradas (SUVs e picapes): de 4% para 2%;
• Veículos até 1.000 cilindradas (carros populares e motos de baixa cilindrada): de 3% para 1,5%;
• Veículos elétricos e híbridos: de 3% para 1,5%;
• Caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus: de 2% para 1%;
• Transporte escolar: redução válida para veículos registrados no Detran-AM.

Wilson Lima ressaltou que as mudanças são possíveis graças ao equilíbrio fiscal e aos bons resultados econômicos obtidos pelo Estado.

“Os bons resultados que a gente tem tido nos últimos anos nos permitem avançar na diminuição dessas alíquotas. Quando você reduz o IPVA, permite que as pessoas troquem de veículo, aumentem a frota das empresas e gerem emprego e renda. É um ciclo virtuoso: o Estado diminui a carga sobre o trabalhador e isso volta em crescimento e arrecadação”, afirmou Wilson Lima.

CNH Social tem novas regras e mais beneficiados

Na mesma solenidade, o governador também sancionou a lei que amplia o programa CNH Social, atualizando regras e criando reserva de vagas para grupos prioritários.

O programa oferece habilitação gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de renda e inclusão produtiva.

A nova lei estabelece percentuais específicos de vagas para diferentes públicos:

• Mototaxistas e motofretistas;
• Alunos egressos do programa CNH na Escola;
• Mulheres vítimas de violência doméstica;
• Pais ou responsáveis de Pessoas com Deficiência (PcDs).

O Detran-AM conduzirá o processo de seleção com base em cadastros da Polícia Civil, do CadÚnico e de programas sociais do Estado, garantindo que o benefício chegue a quem mais precisa.

Criado em 2021, o CNH Social integra o programa Detran Cidadão e já ofereceu mais de 120 mil vagas em todo o estado.

“O governo está ampliando o serviço de CNH social, o IPVA com redução, isso é muito importante para a nossa categoria, porque a gente nunca foi tão valorizado, a gente nunca tinha ganhado nada e a gente trabalha bastante”, afirmou o motofretista Kelvin Souza, de 35 anos.

Durante a solenidade, Wilson Lima também realizou entregas de kits de segurança a motofretistas e certificados do projeto CNH na Escola. Foram apresentadas ainda as cartilhas do Detran-AM sobre proteção de dados e atendimento a pessoas com deficiência auditiva, além do anúncio do primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, na zona leste de Manaus, e dos assistentes virtuais “Mano” e “Mana”, que agilizarão o atendimento via WhatsApp.

ITCMD também é atualizado e amplia isenções

Durante o evento, o governador sancionou a lei que atualiza o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com validade a partir de 2026.

As principais mudanças incluem:

• Isenção para heranças de até R$ 1 milhão (antes R$ 400 mil);
• Isenção ampliada para doações em vida: de R$ 50 mil para R$ 150 mil por beneficiário ao ano;
• Imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem imposto a cada cinco anos.