Contribuintes têm até quinta-feira para negociar dívidas com o Estado na Semana de Regularização Tributária

Contribuintes têm até quinta-feira para negociar dívidas com o Estado na Semana de Regularização Tributária

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) está atendendo, até esta quinta-feira (19/11), contribuintes que querem regularizar débitos durante a 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária. O mutirão acontece no Cejusc Cível do Fórum Ministro Henoch Reis, 5º andar, Setor 6, em Manaus, nos turnos da manhã e da tarde.

A PGE-AM atende quem tem débitos ajuizados de até R$ 500 mil inscritos em dívida ativa, com propostas de acordo pelo Edital de Transação, que prevê descontos e parcelamento ampliado. O edital completo está no site www.pge.am.gov.br.

“É um edital com descontos e parcelas alargadas que permite que uma dívida que poderia ser impagável se torne pagável e caiba no orçamento do contribuinte”, explicou o subprocurador-geral adjunto Rafael Bertazzo durante a abertura, realizada na terça-feira (17/11).

O desembargador Délcio Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, e a juíza Anagali Marcon Bertazzo, da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, destacaram que a conciliação evita novas restrições de crédito ao contribuinte, reduz custos com processos judiciais e reforça a arrecadação pública no fim do ano.

Foto: Francisca Brito/PGE-AM

Com informações da Agência Amazonas.

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