CCJR analisa 11 processos durante 21ª reunião ordinária

Durante a reunião seis processos receberam parecer favorável e cinco receberam voto contrário.

Na 21ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizada nesta quinta-feira, 18 de agosto, os membros da comissão analisaram 11 processos.

A CCJR manifestou parecer favorável ao projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de ampliação do prédio sede do Procon Municipal de Cuiabá.

“Muito boa a iniciativa do executivo, mensagem essa que já foi saneada e feitas as correções necessárias. Realmente a sede do Procon Municipal precisa ser ampliada para melhor acolher os munícipes. Diante disso, o nosso parecer é pela aprovação da matéria”, comentou o relator da proposta vereador Chico 2000 (PL).

Sob relatoria do vereador Lilo Pinheiro (PDT) também foi aprovado o projeto de lei que institui o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica, que deverá ocorrer anualmente no dia 27 de março.

O autor da propositura vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) explica que a neuromielite é uma doença rara, autoimune, conhecida há um século e meio, mas só começou a ser mais entendida há pouco tempo.

O projeto de lei que dispõe sobre o estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento das startups na capital, também foi aprovado. Em justificativa a matéria o vereador Marcus Brito (PV) explicou que startup é um modelo de negócio inovador e que a intenção da proposta é estimular a economia criativa através das empresas de desenvolvimento digital.

A emenda aditiva de autoria da Comissão de Direitos Humanos ao projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos foi aprovada com dois votos.

Os membros da comissão manifestaram parecer contrário ao veto total ao projeto de lei que altera a Lei nº 6.376, de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros de Cuiabá.

O projeto de lei propõe ampliar de 10 para 12 anos o período de cadastro dos veículos que prestam serviço de transporte particular via aplicativo na capital. A matéria é de autoria do vereador suplente Robinson Cireia, e subscrito pela vereadora Edna Sampaio (ambos do PT).

Dois projetos de decretos legislativos que concedem o Título de Ordem do Mérito Legislativo Cuiabano foram aprovados, sendo um deles com emenda.

Quatro processos tiveram pareceres rejeitados pela comissão são eles: nº 7859/2022, nº 3750/2022, nº 3484/2022 e nº 4778/2021.

Da Redação