Deputados estaduais aprovam alterações no programa MS-Empreendedor e apreciam outras quatro matérias

Submetido à aprovação pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 13/2024 altera dispositivos do programa MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda), instituído pela Lei Complementar 93/2001. A proposta aperfeiçoa as regras contidas na LC, com o objetivo de permitir que os contribuintes que possuam outras formas de benefícios ou de incentivos fiscais possam, de forma facilitada e mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, sem mudança no seu aspecto quantitativo, optar por substituir essas formas pela utilização de crédito fixo ou presumido e por retornar à forma originalmente autorizada.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 119/2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB). A matéria, que institui a Semana de Conscientização do Descarte Adequado do Lixo Perfurocortante no Estado de Mato Grosso do Sul, com campanha a ser realizada, todos os anos, na semana correspondente ao dia 16 de maio, segue à sanção.

Ainda, de autoria do Poder Executivo, outras duas matérias passaram em primeira discussão. O Projeto de Lei 260/2024, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.152/1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. E, também, o Projeto de Lei 234/2024, que modifica a Lei 5.615/2020, com o objetivo de ajustar algumas de suas disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB) e às sugestões apresentadas pela comunidade esportiva no decorrer de audiência pública.