Flávio Dino fará audiência para decidir sobre o fim do orçamento secreto
Em Brasília, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a realização de uma audiência de conciliação para garantir o fim do orçamento secreto, esquema considerado inconstitucional pela Corte no final de 2022. O ministro enfatizou que todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto devem ser completamente eliminadas. A audiência está agendada para o dia 1º de agosto, às 10h.
“Demonstra-se que não importa a nomenclatura utilizada (RP 2, RP 8, emendas ‘pizza’, etc.). A simples alteração de nome não pode transformar em constitucional uma prática declarada inconstitucional pelo STF, como é o caso do orçamento secreto”, destacou o ministro em sua decisão.
Flávio Dino assumiu a relatoria do processo após suceder a ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. A iniciativa foi provocada pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, atuando como “amicus curiae” (amigos da Corte). Essas entidades apresentaram evidências que indicam a persistência do descumprimento da decisão da Corte. Entre os exemplos citados estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para incluir novas despesas, conhecidas como “emendas Pix”, distribuídas com baixa transparência e controle, e o descumprimento da obrigação de divulgar informações sobre a autoria e a execução das emendas “RP 9”.
Em abril, o ministro solicitou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Foram convocados para participar da audiência de conciliação o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; o advogado-geral da União, Jorge Messias; os chefes da Advocacia do Senado e da Câmara; e o advogado do PSOL, partido autor da ação.
