Juíza dá 15 dias para ex-vereador e mais 2 devolverem R$ 5,1 mi

A Justiça determinou a intimação do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Aparecido da Silva, e outras duas pessoas para que devolvam R$ 5,1 milhões aos cofres públicos em um prazo de 15 dias.

A decisão é da juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, e foi publicada nesta sexta-feira (2).

O montante é referente à condenação por ato de improbidade administrativa pelo superfaturamento em uma obra de reforma do prédio do Legislativo municipal.

Além de Deucimar, também foram condenados o administrador da empresa Alos Construtora, Alexandre Lopes Simplício, e o engenheiro civil Carlos Anselmo de Oliveira.

Eles também já foram condenados criminalmente a 3 anos e 6 meses de prisão pelos mesmos fatos.

Na decisão, a magistrada ainda determinou que Deucimar e Alexandre paguem, no prazo de 15 dias, R$ 516 mil referentes à penalidade de multa civil.

“Consigne- se que se não houver pagamento voluntário, incidirá a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) sobre os respectivos valores”, escreveu a juíza.

O superfaturamento

A obra foi realizada em 2009, quando Deucimar era presidente da Casa, ao custo de R$ 2,9 milhões.

Conforme a ação do Ministéro Público Estadual (MPE), investigações demonstraram a ocorrência de fraude na licitação, consistindo na manipulação da concorrência pública, de forma que figurasse como vencedora a empresa Alos Construtora.

Ainda segundo o MPE, houve fraude na execução do contrato, uma vez que os serviços foram contratados e regularmente pagos com superfaturamento no valor de R$ 1,3 milhão.

Além disso, de acordo com o MPE, diversos itens previstos no contrato de prestação de serviço, apesar de integralmente pagos, não foram executados integral ou parcialmente pela empresa.