Justiça determina reajuste da tarifa de ônibus e aplica multa diária de R$ 50 mil na Prefeitura

A Prefeitura Municipal de Campo Grande foi multada em R$ 50 mil por dia por não cumprir a decisão judicial que obriga o reajuste da tarifa do transporte coletivo. A sentença é do juiz Marcelo Andrade de Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, e foi publicada nesta sexta-feira (10). Até o momento, o executivo municipal já soma R$ 3,5 milhões em débitos.

Segundo o documento, a penalidade leva em consideração os meses de novembro, dezembro e janeiro de 2025. O reajuste no preço da passagem deveria ter sido aplicado em outubro, conforme prevê o contrato com o Consórcio Guaicurus. Em março de 2024, o valor pago pelos usuários passou de R$ 4,65 para R$ 4,75. No entanto, o Consórcio acionou a justiça para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais, que preveem outubro como a data-base para o reajuste.

Além do novo reajuste, a empresa espera uma correção de cerca de 30% no valor da tarifa técnica, que saltaria de R$ 5,95 para R$ 7,79, alegando que o Poder Executivo municipal tem condições de arcar com a diferença. É importante ressaltar que esse valor não é repassado aos usuários, já que o poder público concede isenções fiscais, além de pagar pelas gratuidades ofertadas pelo Consórcio no município.

Agora, a Prefeitura tem 15 dias para se manifestar no processo e comprovar a aplicação do reajuste na data-base prevista em contrato. “Intime-se o requerido, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o efetivo reajuste da tarifa que deveria ter ocorrido no mês de outubro do ano passado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, até o efetivo reajuste.”

Imbróglio

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) rejeitou a fórmula utilizada pelo Consórcio para a aplicação do reajuste. A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) propôs a mudança da metodologia, com o intuito de beneficiar o usuário e diminuir o valor, mas também recebeu uma negativa do órgão de controle.

O Midiamax entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para entender qual será o próximo passo do município na disputa judicial, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações. (Marcus Moura)