O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, revogou, na segunda-feira (20), uma liminar concedida em mandado de segurança em maio de 2020 que suspendia a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá em cassar o mandato do então vereador Abílio Brunini, conhecido como Abilinho.
Diante disso, pela lei complementar 135/2010, a popular Lei da Ficha Lima, Abílio Brunini está inelegível pelo período de oito anos a partir da condenação colegiada. Ou seja, até 2027.
Por isso, estará impedido de disputar as eleições de outubro para a Câmara dos Deputados conforme planejado. No entanto, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Na última eleição municipal, Abilinho disputou a eleição para prefeito de Cuiabá e foi derrotado em segundo turno com 129.777 votos, o que correspondeu a 48,85% dos votos válidos.
A reportagem entrou em contato com Abílio Brunini para tecer comentários a respeito da decisão, mas a ligação não foi atendida.
Em sessão extraordinária no dia 6 de março de 2020, a Câmara Municipal de Cuiabá, com 14 votos favoráveis e 11 contrários, cassou o mandato de Abílio Brunini por “excesso de fiscalização”, “coação” e “ofensa aos colegas”, o que em tese configuraria quebra de decoro parlamentar.
No entanto, em uma liminar concedida em maio de 2020, a Justiça suspendeu a cassação por entender que, numa das fases do processo, foi violado o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, o que tornaria o processo nulo.
Porém, o mesmo magistrado, Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, entendeu que não cabe intervenção do Poder Judiciário alegando que se trata de uma questão interna corporis do Poder Legislativo e que a Constituição Federal prima pela independência e separação dos poderes.
“No Brasil, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n.34.441/DF decidiu em igual sentido, ao afirmar que somente ao Senado Federal – enquanto juiz natural – compete analisar o mérito da acusação feita contra o Presidente da República, e decidir em única e última instância por sua condenação ou absolvição, sem qualquer previsão constitucional de recurso ou mesmo revisão”, diz um dos trechos.
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
Hospedagem VPS. Para seus projetos online
Visualizações reais em seus vídeos do youtube
Tenha mas engajamentos reais em seu instagram
-
-
Recomendamos que assista