Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, conhecido como Marco Legal dos Games, em uma cerimônia realizada na sexta-feira (3). Essa legislação tem como objetivo regular a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil. A sanção será oficialmente publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6), de acordo com a assessoria do Palácio do Planalto.
Em uma postagem nas redes sociais, o presidente Lula destacou a importância dessa lei ao afirmar: “Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão estabelecidos princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, incluindo a interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais concedidos ao segmento e diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes.” Essa nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
De acordo com a definição estabelecida na lei, os jogos eletrônicos incluem softwares (programas de computador), as imagens geradas durante a interação do jogador, conhecido como gamer, bem como os jogos de console de videogame e as tecnologias de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva. Esses jogos podem ser baixados pelo gamer (sendo armazenados em dispositivos eletrônicos, como smartphones ou consoles) ou transmitidos via streaming, o que permite a reprodução do jogo sem a necessidade de fazer o download de um arquivo. No entanto, jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam prêmios em dinheiro não se enquadram nessa categoria de jogos eletrônicos.
Uma das preocupações abordadas no texto da lei é a proteção de crianças e adolescentes. A indústria de jogos eletrônicos, por meio dos desenvolvedores, é responsável por proteger esse público da exposição a jogos violentos ou abusivos. Além disso, o marco legal prevê a criação de canais de reclamação e denúncia de abusos, a fim de garantir os direitos desse público no ambiente digital. As ferramentas de compra de jogos eletrônicos devem obter o consentimento dos responsáveis legais quando se trata de usuários menores de idade.
Outro aspecto mencionado no texto substitutivo da lei é a possibilidade de incorporar os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, permitindo seu uso como ferramenta de ensino nas escolas. Isso inclui a criação de um repositório de jogos de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O projeto de lei sancionado pelo presidente Lula abrange diversos aspectos relevantes da produção de jogos eletrônicos. A indústria desse setor contará com incentivos econômicos e benefícios fiscais semelhantes aos oferecidos para o setor cultural por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Isso visa estimular a produção de conteúdo, incluindo a redução de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados no desenvolvimento de jogos.
O novo marco legal também regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos na indústria de jogos eletrônicos. Todos os indivíduos relacionados ao desenvolvimento desses jogos serão classificados em categorias, incluindo microempreendedores individuais, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, as empresas de jogos eletrônicos no Brasil serão formalmente reconhecidas com a criação de um Código Nacional de Atividade Econômica específico para esse setor. Essas empresas, assim como empresários individuais e microempreendedores, poderão receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples do Simples Nacional, bem como estabelecer parcerNa última sexta-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, uma medida que traz regulamentações abrangentes para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil. Esta nova legislação, conhecida como Marco Legal dos Games, será oficialmente publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6), conforme anunciado pela assessoria do Palácio do Planalto.
Em suas redes sociais, o presidente Lula ressaltou a importância desta lei, afirmando: “Sancionei o projeto de lei que estabelece o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão estabelecidos princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, incluindo a interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais concedidos ao setor e diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes.” Vale ressaltar que essa legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
De acordo com a definição contida na lei, jogos eletrônicos englobam softwares (programas de computador), as imagens geradas durante a interação do jogador, conhecido como gamer, bem como jogos de consoles de videogame e tecnologias de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva. Esses jogos podem ser baixados pelo jogador (sendo armazenados em dispositivos eletrônicos, como smartphones ou consoles) ou transmitidos por streaming, o que permite a reprodução do jogo sem a necessidade de baixar um arquivo. No entanto, jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam prêmios em dinheiro não se enquadram nessa categoria de jogos eletrônicos.
A proteção de crianças e adolescentes é uma das principais preocupações abordadas no texto da lei. A indústria de jogos eletrônicos, por meio dos desenvolvedores, será responsável por proteger esse público contra a exposição a jogos violentos ou abusivos. Além disso, o marco legal prevê a criação de canais para reclamações e denúncias de abusos, a fim de garantir os direitos desses jovens no ambiente digital. As ferramentas de compra de jogos eletrônicos devem obter o consentimento dos responsáveis legais quando se trata de usuários menores de idade.
Outro aspecto relevante no texto da lei é a possibilidade de incorporar os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, permitindo seu uso nas escolas como ferramenta de ensino. Isso inclui a criação de um repositório de jogos de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O projeto de lei sancionado pelo presidente Lula abrange diversos aspectos importantes relacionados à produção de jogos eletrônicos. A indústria desse setor contará com incentivos econômicos e benefícios fiscais semelhantes aos previstos para o setor cultural por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Essa medida tem como objetivo estimular a produção de conteúdo, incluindo a redução de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.
O novo marco legal também estabelece regulamentações para as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos na indústria de jogos eletrônicos. Todos os indivíduos envolvidos no desenvolvimento desses jogos serão classificados em categorias, incluindo microempreendedores individuais, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, as empresas de jogos eletrônicos no Brasil serão formalmente reconhecidas, por meio da criação de um Código Nacional de Atividade Econômica específico para esse setor. Essas empresas, assim como empresários individuais e microempreendedores, poderão receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples do Simp
