MPMS manda prefeito de Ivinhema rescindir contrato com escritório de advocacia por falta de licitação

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou que o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PSDB), rescinda o contrato do executivo firmado sem licitação com um escritório de advocacia. A medida foi proferida, na última quinta-feira (16), pelo promotor de Justiça em substituição legal, Daniel do Nascimento Britto, dentro do inquérito civil que investiga o caso.

O prefeito terá dez dias úteis, a partir do recebimento do documento, para informar se irá acolher ou não a recomendação do MPMS.

A Prefeitura de Ivinhema, a 289 km de Campo Grande, contratou a sociedade de advogados Marcelo Balduíno Advocacia S.S., através de processo de inexigibilidade de licitação.

O objeto do contrato n. 049/2021 é para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Público Municipal, Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário ao Município de Ivinhema.

O promotor aponta que a licitação é regra na administração pública com o objetivo de assegurar isonomia, impessoalidade e a moralidade, além de garantir a seleção da proposta mais vantajosa à Administração.

A inexigibilidade de licitação pode ser aplicada apenas em casos especiais. No caso da Prefeitura de Ivinhema, a contratação direta do escritório de advocacia teria sido motivada pelo “natureza singular do serviço” e à “notória especialização do profissional ou da empresa”.

Contudo, o promotor destacou que Ivinhema conta atualmente com setor jurídico composto por 4 assessores jurídicos, 1 Procurador Jurídico (existindo candidatos aprovados aguardando nomeação) e 1 Procurador-Geral.

Diante disso, o promotor apontou que o contrato firmado com o escritório não possui natureza singular, “mas sim atividades rotineiras que se confundem com as atribuições do departamento jurídico do município”, considerou.