23/03/2020 às 12h39min - Atualizada em 23/03/2020 às 12h39min

Promotoria Informa, quem desrespeitar o Decreto responderá criminalmente e pagará multa.

Eduardo Sampaio
Redação
NF-AUT 1.03.2020 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de sua 1ª Promotoria de 

Justiça de Autazes, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, máxime os artigos 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 011/93; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2015, do – CSMP, de 06 de fevereiro de 2015, que uniformizou no Ministério Público do Estado do Amazonas os expedientes de investigação civil; CONSIDERANDO o excesso de demandas, ausência de DPE/ DPU na cidade e ainda o reduzido número de servidores para cumprir as funções ministeriais;

CONSIDERANDO a notícia de fato CONSISTENTE na Pandemia do corona Vírus Covid19. Considerando que medidas urgentes necessitam ser tomadas de imediato, a fim de conter a disseminação rápida do VÍRUS E COLAPSO do sistema de saúde pública local e estadual.

RESOLVE:

I –INSTAURAR A PRESENTE NF, para acompanhar as ações de prevenção a COVID 19;

II- RECOMENDAR ao poder público municipal que tome as providencias legais a fim de resguardar a propagação do vírus COVID-19 Atendendo ao interesse local municipal.

III- Recomendar que sejam mantidos SOMENTE os serviços essenciais abertos, evitando-se 

aglomerações; 
IV- Recomendar que seja informado à população, que os descumprimentos de normas de prevenção poderão ocasionar responsabilidade penal e cível.

VI - Requisitar, por ofício a ser enviado por e-mail institucional; cópia de todas as portarias, a fim de serem colocadas neste procedimento.

VII- REQUISITAR QUE a cada 7 dias, relato e situação de infectados e providências tomadas;

V – DESIGNAR o servidor EDIVANNE BESSA para secretariar o presente procedimento;

Publique-se e cumpra-se.

PJ de Autazes/AM, 23 de março de 
2020. 
CARLOS FIRMINO DANTAS.
Promotor de Justiça!

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