16/06/2021 às 15h27min - Atualizada em 16/06/2021 às 15h27min

APROVADA | PEC que garante treinamento, capacitação e uso de armas pelas Guardas Civis

REDAÇÃO - BDC NOTICIAS.
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Mais uma grande Vitória para inclusão definitiva das Guardas Civis e Municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei Federal n° 13.675 de 11 de junho de 2018 no âmbito do Estado do Amazonas, anuindo ao uso de arma de fogo e serviço, independente do número da população dos municípios do Estado do Amazonas, amparado na decisão do egrégio do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A PEC 04/21, é de autoria do Deputado Estadual Cabo Maciel, e irá dispor a capacitação, treinamento, qualificação e realização de concurso público para aumento do efetivo da respectiva guarda, além de conceder o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), adotando medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município segundo normatização na Lei Federal 10.826/03, para prestação da missão constitucional de segurança pública à favor da população.
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