16/11/2021 às 16h17min - Atualizada em 16/11/2021 às 18h20min

Agora é lei – condomínios devem notificar casos de agressão em até 24h

Em São Paulo, o condomínio tem a obrigação de denunciar qualquer ato ou sinais de que isso esteja ocorrendo

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A Lei nº 17.406, de 15/09/2021, entrou em vigor ontem (15) e obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Em um mundo cada vez mais consciente de que em briga de marido e mulher se mete a colher, o que ainda provoca muita hesitação a respeito disso é como meter essa colher. Ainda mais quando casos de violência doméstica acontecem nas dependências de um condomínio.
Violência doméstica, não custa lembrar, é aquela que acontece dentro do lar e pode se dar em um contexto físico, moral, sexual, psicológico e ou patrimonial. Embora crianças e idosos também sejam alvos, as mulheres são as maiores vítimas.
Com o surgimento da pandemia e o consequente isolamento social, os números de ocorrências de violência doméstica em condomínios aumentaram. A autoridade policial deve ser acionada sempre que suspeitas decorrentes de gritos, barulhos, ofensas e outros indícios de agressões estiverem em curso. E, agora, em São Paulo, o condomínio tem a obrigação de denunciar qualquer ato ou sinais de que isso esteja ocorrendo.
Campanhas preventivas como a distribuição de cartilhas informativas e até mesmo palestras organizadas junto à Delegacia de Defesa da Mulher sempre foram ações bem-vindas para evitar desdobramentos indesejáveis, mas, agora, a fixação de comunicados que mostrem o que fazer quando tomarem conhecimento de casos é obrigatória. 
No contexto de violência doméstica em condomínios, a figura do síndico é de extrema importância. Sempre questionando funcionários a respeito da rotina nas áreas de convivência, atento às queixas de moradores e ciente de que não deve hesitar em acionar a autoridade policial caso haja suspeitas de agressões – sejam elas física, moral ou psicológica.
De acordo com a lei, os administradores e síndicos têm que informar casos de violência em andamento de forma imediata, seja por telefone ou aplicativo. Se o caso já tiver ocorrido, a comunicação tem de ser feita dentro de 24 horas.
Visando a condução ideal de ocorrências e até mesmo a diminuição de casos, o treinamento e adequada orientação dos profissionais que atuam em condomínios é fundamental. “É inadmissível que ainda tenhamos que conviver com essa violência nos dias de hoje, mais que urgente a conscientização e o apoio de todas as pessoas para mudarmos esta realidade” afirma Clovis Keller, da RS Serviços, empresa especializada na terceirização de profissionais para as funções de portaria, limpeza, controle de acesso e recepção.

 
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