30/03/2022 às 10h19min - Atualizada em 30/03/2022 às 20h50min

Novas regras para o auxílio-alimentação são publicadas no Diário Oficial da União (DOU) para evitar uso indevido

Com o intuito de coibir qualquer brecha, MP proíbe o deságio para contratantes ou contratados

SALA DA NOTÍCIA Thais Monteiro Guimarães
Sidocal
Após identificar o uso do auxílio-alimentação para pagamentos de assinaturas de TV, academias e plataformas de streaming como Netflix, governo determinou multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil para o desvio de finalidade no uso do auxílio, pretendendo fechar qualquer brecha na legislação que permita que o benefício seja utilizado para outras finalidades.
A nova Medida Provisória (MP) Nº 1.108, de 25 de março de 2022, também passou a proibir o deságio para contratantes e contratados, conhecida como “taxa negativa” é muito empregada por fornecedores de cartões de auxílio-alimentação, que oferecem descontos para conseguir contratos.  
Com a intenção de que os preços das refeições e alimentos diminuam uma vez que o custo do deságio será compensado repassando o valor ao consumidor final.
A definição dada para a Medida Provisória, é de que deve ser usada exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
O Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo (Sidocal) pode auxiliar, preenchendo lacunas na lei que podem gerar dúvidas entre empregado e empregador, buscando um melhor entendimento sobre o assunto, para não gerar impactos negativos na empresa.

Sobre o SIDOCAL: O Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo (Sidocal) é uma entidade patronal que tem a finalidade de colaborar como órgão técnico para fins de estudo, proteção e representação legal das categorias econômicas de doces e conservas alimentícias do Estado. Sua missão é colaborar com os interesses da categoria econômica, na realização das negociações coletivas de trabalho, revisão dos tributos. O SIDOCAL vem se empenhando em organizar em seus aspectos técnicos assessoria jurídica, econômica e política, buscando institucionalizá-las e, conforme a demanda, visar a ampliação das mesmas. (www.sidocal.com.br)
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