O requerimento não tem efeito imediato e precisa do aval do presidente da Casa para tramitar
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Esta semana, ao retornar do recesso parlamentar, a CCJR deverá emitir seu parecer sobre o pedido feito pela vereadora Edna Sampaio (PT).
O PDL é polêmico e pode criar mais um imbróglio jurídico entre Assembleia e Governo.
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A Prefeitura de Cuiabá atendeu ao pedido da Fecomércio-MT e publicará um decreto tornando os dias 20 de novembro e 8 de dezembro facultativos em 2022. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (20), durante reunião do presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, com os secretários municipais de Governo, Luís Cláudio Sodré, de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, e de Turismo, Oscarlino Alves Júnior.
O secretário de Governo se manifestou em nome do prefeito da capital, Emanuel Pinheiro, para deliberar sobre o pedido da federação. “O prefeito atendeu à solicitação da entidade, pois entende que o comércio já foi bastante sacrificado durante a pandemia e considera importante que a economia se mantenha aquecida e continue girando por meio do comércio”, afirmou Luís Cláudio Sodré.
Para o presidente da federação, a decisão é uma conquista para o comércio da capital. “Agradecemos a sensibilidade do prefeito em atender nossa reivindicação, pois o comércio já foi bastante penalizado durante a pandemia e, com essa deliberação, todos ganham, comerciantes, comerciários e a economia do nosso estado com a arrecadação de mais impostos”, destacou Wenceslau Júnior.
A assessora jurídica da Fecomércio-MT, Fabíola Corrêa, que também participou da reunião, reforça que sendo considerados facultativos, os respectivos feriados, da Consciência Negra (20.11) e da Padroeira de Cuiabá – Nossa Senhora da Imaculada Conceição (08.12) atenderão aos anseios do comércio. “É mais uma oportunidade para os empresários recuperarem os prejuízos e também para os consumidores aproveitarem o comércio local, que estará de portas abertas para recebê-los”.
O presidente da CDL Cuiabá, Célio Fernandes, e o presidente da Associação Comercia e Empresarial de Cuiabá, Jonas Alves também participaram da reunião, que ocorreu na sede da Prefeitura. Na oportunidade, o secretário de Turismo apresentou o programa ‘Pra Frente Cuiabá’ e demais projetos da prefeitura, em especial, a ‘Zona Tecnológica de Cuiabá’ e a revitalização do Centro Hi
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