Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021,
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Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021,