Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz, em decorrência de possíveis irregularidades na contratação de 31 servidores temporários pelo Fundo Municipal de Educação. A decisão foi formalizada por meio do Edital de Notificação nº 6/2024-DICAPE e estabelece um prazo de 30 dias, a contar da última publicação, para que o prefeito apresente sua defesa e esclarecimentos.
A notificação foi gerada após auditoria que identificou questões relacionadas à contratação direta realizada no segundo quadrimestre de 2023. O Laudo Técnico nº 122/2024-DICAPE, que faz parte do Processo TCE nº 13.033/2024, detalha as inconsistências encontradas na gestão dos recursos públicos e na regularidade das contratações.
José Augusto deve encaminhar sua resposta através do Domicílio Eletrônico de Contas do TCE/AM (DEC), conforme estabelecido na Portaria nº 939/2022-GPDRH e no Regimento Interno do TCE. O acesso ao sistema pode ser feito pelo Portal do TCE, onde também estão disponíveis informações sobre como solucionar eventuais dúvidas quanto ao cadastro e ao protocolo de documentos.
A notificação destaca que a adesão ao sistema DEC é obrigatória para todas as partes envolvidas em processos de controle externo. O descumprimento dessa obrigação pode resultar na aplicação de uma multa, conforme previsto no artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2022, que estabelece um patamar mínimo de R$ 13.654,39. Essa penalidade visa assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
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