Wilson Lima recebe garantia de incentivo à ZFM na regulamentação da reforma tributária

O governador Wilson Lima reiterou a Fernando Haddad a importância da segurança jurídica do modelo que emprega mais de 120 mil pessoas.

Em um encontro realizado em Brasília nesta terça-feira (23), o governador Wilson Lima recebeu garantias do ministro Fernando Haddad, da Fazenda, sobre a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) para a regulamentação da reforma tributária. Os projetos serão enviados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24).

Segundo Wilson Lima, é crucial que as disposições que compõem a lei complementar mantenham a segurança jurídica do modelo da Zona Franca, que possui garantia constitucional até 2073 e atualmente emprega mais de 120 mil pessoas diretamente. A manutenção da competitividade da ZFM também é importante para que o Governo do Estado possa avançar no desenvolvimento de novas bases econômicas, ampliando a geração de empregos e renda.

“Viemos tratar especificamente da Zona Franca de Manaus e desses ajustes. Há um compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados”, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para garantir que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos em relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador.

Também estiveram presentes na reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.

ZFM e reforma tributária

O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca.

Entre as demandas do Governo do Amazonas estão a quantificação e o ajuste das alíquotas de referência para incluir os incentivos atuais da Zona Franca no IBS e na CBS. Outra solicitação do Estado é que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.

Wilson Lima também ressaltou que mantém diálogo frequente com a bancada federal do Amazonas em Brasília, para garantir que o Legislativo e o Executivo estejam alinhados com os objetivos do Estado na regulamentação da reforma tributária. Ele afirmou, ainda, que a equipe técnica do Governo do Estado está à disposição dos parlamentares e do Governo Federal.