MPE-AM regulamenta atuação de procuradores para eleições de outubro

A Procuradoria da República no Amazonas, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE), publicou uma nova portaria que disciplina a atuação de procuradores regionais eleitorais auxiliares durante o pleito geral marcado para outubro. A medida busca organizar o trabalho da instituição diante do volume de demandas esperado no período eleitoral.

O que estabelece a portaria

De acordo com o documento, identificado como Portaria n.º 27/PR-AM, os procuradores auxiliares ficam autorizados a atuar junto aos juízes eleitorais auxiliares. Entre as atribuições previstas está o ajuizamento de reclamações e representações voltadas a apurar irregularidades como propaganda eleitoral fora das normas, esquemas de captação ilegal de recursos financeiros — prática conhecida popularmente como caixa dois — e condutas vedadas a quem ocupa cargos públicos durante o período de campanha.

A norma também determina que a divisão dos processos judiciais entre os três procuradores auxiliares seguirá um critério de igualdade, com distribuição feita automaticamente pelo Sistema Único, mecanismo utilizado pelo Ministério Público para evitar concentração de casos com um único responsável.

Papel dos procuradores durante o processo eleitoral

Além de atuarem na apresentação de ações, os procuradores auxiliares também exercerão a função de fiscais da lei ao longo da tramitação dos processos. Isso inclui a interposição de recursos e a realização de diligências consideradas necessárias para a instrução das ações judiciais relacionadas ao pleito.

A regulamentação passou a valer imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Ministério Público Federal (MPF), ocorrida nesta quinta-feira, dia 30.

Conclusão

Com a publicação da portaria, o MPE-AM formaliza a estrutura que dará suporte à fiscalização eleitoral no estado durante as Eleições Gerais de 2026. A iniciativa reforça o papel do órgão na apuração de possíveis irregularidades e na garantia de lisura do processo eleitoral amazonense.

Fonte: Portal O Poder