Exoneração de conselheiros gera crítica contra MPE na Câmara de Cuiabá: “estamos cinco meses desempregados”
A exoneração de 15 conselheiros tutelares segue em discussão na Câmara Municipal de Cuiabá. A situação crítica dos profissionais foi exposta pela representante dos conselheiros na Tribuna Livre da Casa de Leis da sessão ordinária desta terça-feira (29.08).
Conforme a representante da categoria, os 15 conselheiros foram exonerados sem espaço a defesa. “Fomos exonerados sem direito nenhum de defesa. Gostaria que vocês analisassem, estamos cinco meses desempregados, muitos de nós viemos do movimento comunitário e querem nos calar. Temos conselheiros que está passando necessidade”, afirmou Juscilene.
O vereador Mário Nadaf (PV) afirmou, que em março deste ano, os 15 conselheiros, sendo 12 em exercício, foram destituídos do cargo por decisão do juízo da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo Nadaf, o MP interfere e desrespeita regras constitucionais, o direito à ampla defesa e todo o processo legal. Segundo ele, os conselheiros foram taxados como “moralmente inidôneos”, não foram ouvidos e também foram considerados inabilitados para concorrer ao pleito eleitoral, que escolherá novos membros na Capital, no próximo 1º de outubro.
“Devemos registrar aqui que nenhum deles foram incluídos no polo passivo da referida ação, nem sequer como terceiros interessados até hoje, embora sejam diretamente impactados pela decisão liminar, proferida de modo que resta impossibilidade de se defenderam das supostas acusações. Repito, uma liminar sem o devido transito e julgado”, declarou Nadaf.
Ele afirma, que o MP alega a violação do artigo 87, inciso 4º da lei Municipal, que proíbe o conselheiro de exercerem a atividade político partidária ou cargo de direção em partido, ou Sindicato. Contudo, aponta, que a norma jurídica, que serviu de base para afastar os conselheiros, se encontra suspensa, uma vez que foi considerado inconstitucional em decisões anteriores.
“O próprio MP, através de seu chefe maior, o procurador-geral de Justiça, Dr. Deosdete Cruz, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra esse mesmo inciso, que já foi acolhido por 11 desembargadores e somente um votou ao contrário no Tribunal de Justiça, atualmente se encontra suspensa essa norma jurídica”, criticou.
Mário Nadaf apontou nova interferência do MP contra os conselheiros após ser informado sobre a comunicação de um ofício recomendatório sugerindo vício de iniciativa ao projeto de lei, que tramita na Casa, que exclui o inciso. O parlamentar afirma que o dispositivo já alterado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conforme a Constituição Federal, permitindo o direito à livre associação.
“Cabe a Câmara Municipal através das Comissões apontar se existe ou não vício de iniciativa. Não podemos deixar que outros Poderes interfiram no nosso trabalho como parlamentar”, alertou o vereador.
POR/VGN
