Você já passou pela situação de tentar realizar uma compra e o estabelecimento comercial se recusar a fornecer a nota fiscal? E você sabe como denunciar uma empresa que se nega a emitir esse documento essencial? Um leitor do Jornal Midiamax enfrentou essa dificuldade e procurou esclarecer as formas de realizar essa denúncia.
Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a denúncia deve ser feita, preferencialmente, por meio de canais online, como o “Fale Conosco” no site do Governo Estadual e também no site da Nota Premiada.
Documentação Necessária
A Sefaz enfatiza a importância de anexar documentos que reforcem a denúncia. “Sempre que possível, é muito importante que sejam anexados documentos que deem consistência à denúncia, como comprovante do cartão, recibo, orçamento, pedido e etc”, afirmou a Sefaz em nota oficial.
Sugestões de Simplificação
O leitor, no entanto, sugere que deveriam existir formas mais simples de realizar a denúncia, como através do WhatsApp ou contato telefônico. A Sefaz responde que não há planos para a implementação desses canais, pois “não se tratam de canais oficiais que atendem aos requisitos mínimos exigidos para identificação e apuração dos fatos”.
Recusar Emissão de Nota é Crime
É importante lembrar que a recusa em emitir uma nota fiscal pode ser enquadrada como crime de evasão fiscal. A fiscalização das empresas é conduzida através de uma investigação rigorosa.
“As denúncias registradas são avaliadas quanto à sua consistência e materialidade pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal. Caso procedentes, o contribuinte denunciado é incluído na programação de fiscalização de estabelecimentos a serem auditados, com vistas à apuração e lançamento do crédito tributário devido, acrescido das penalidades previstas na lei”, destaca a nota.
As penalidades para empresas que cometem o crime de evasão fiscal incluem multas equivalentes a dez por cento do valor da operação, conforme o artigo 117, IV, ‘a’ da Lei nº 1.810/97 (CTE).
Passos para Denunciar
Se você se deparar com uma empresa que se recusa a emitir nota fiscal, siga estas etapas para denunciar e garantir a integridade fiscal:
1. Documentação:
– Antes de fazer qualquer denúncia, documente a transação. Guarde todos os recibos, comprovantes ou qualquer outra evidência que mostre que não foi fornecida uma nota fiscal após a compra ou serviço.
2. Aborde a Empresa:
– Entre em contato com a empresa para pedir a nota fiscal. Às vezes, a ausência de nota pode ser um erro simples. Se a empresa se recusar a fornecer ou ignorar seu pedido, você terá um caso mais forte.
3. Consulte o Procon:
– O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que defende os direitos dos consumidores. Se você se sentir prejudicado, abra uma reclamação no Procon de sua cidade ou estado.
4. Denúncia à Secretaria da Fazenda:**
– Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente responsável pela arrecadação de impostos. Eles também fiscalizam empresas que não emitem nota fiscal. A denúncia pode ser feita online na maioria dos estados.
5. Acompanhe o Processo:
– Após fazer a denúncia, acompanhe o processo. Em alguns casos, o órgão responsável pode precisar de informações adicionais ou esclarecimentos.
Considerações Finais
Este processo de denúncia é essencial para garantir a transparência e a justiça fiscal. Ao reportar irregularidades, você ajuda a combater a evasão fiscal e a promover um ambiente de negócios mais justo e equilibrado. Portanto, não hesite em denunciar quando encontrar situações de descumprimento das obrigações fiscais por parte de empresas.
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