Em Manaus, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) está atualmente conduzindo uma série de investigações relacionadas a possíveis acordos de preços de gasolina comum em mais de 50 postos na cidade. Essas alegadas práticas prejudicam o direito de escolha dos consumidores e comprometem a concorrência justa entre os revendedores.
Por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), o MPAM iniciou inquéritos civis para examinar essa questão específica. Essas investigações foram motivadas por uma pesquisa realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon Amazonas) em 2023, que identificou um padrão uniforme de preços entre os postos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa uniformidade de preços é considerada abusiva, uma vez que restringe a liberdade de escolha do consumidor.
A promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular da 81ª Prodecon, ressaltou que as planilhas de pesquisa do Procon-AM revelaram valores idênticos para a gasolina comum em postos diferentes em diversos bairros da cidade. Por exemplo, preços como R$ 5,99 e R$ 6,59 foram observados em diferentes locais.
Os postos de gasolina investigados receberam prazos de 15 dias para responder às acusações apresentadas nos inquéritos, garantindo assim o direito ao contraditório dentro do processo civil.
Essa não é a primeira vez que o MPAM se envolve em investigações relacionadas aos postos de combustível. Desde maio de 2023, quando foi aberto um Procedimento Administrativo (PA) para examinar irregularidades nos preços dos combustíveis e possíveis práticas ilícitas das distribuidoras amazonenses, essas investigações estão em andamento.
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