Sustentabilidade fiscal é tema em Seminário

A PEC 66/2023 foi pauta do Seminário Estadual – Amazonas, realizado na manhã desta segunda-feira (16), no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE). Integrante de série de discussões realizadas em estados brasileiros pela Câmara dos Deputados, a reunião foi coordenada pelo deputado federal Fausto Júnior (União), e trouxe ao debate questões como o refinanciamento de dívidas previdenciárias, sustentabilidade fiscal e criação de regime de recuperação fiscal.

Estiveram presentes representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), do Ministério Público de Contas / TCE, da Confederação Nacional e Associação Amazonense dos Municípios e parlamentares do Legislativo municipal e estadual, assim com prefeitos do interior.

“Nosso objetivo aqui é discutir a PEC e construir uma proposta boa para nosso país. Que as dívidas previdenciárias e os precatórios possam ser pagos, mas sem inviabilizar ou retirar recursos das atividades básicas para a população, como saúde e educação. Hoje estamos aqui com representantes importantes pra essa construção”, afirmou o deputado Fausto Júnior, que é membro da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é a ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Além disso, as discussões estão sobre a mudança do indexador da dívida, hoje Selic, para um mais benéfico para as prefeituras.

“Chegamos ao ponto de a prefeitura ter de lidar com o nome sujo e invalidade de empréstimos; recursos federais, tendo que recorrer à liminar na Justiça para receber recursos”, concluiu.