Aleam derruba veto e garante canabidiol gratuito pelo SUS no AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) decidiu, por unanimidade, rejeitar o veto do governo estadual ao projeto que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde. Com a votação, o texto originalmente aprovado pelos parlamentares volta a ter validade e passa a orientar a política estadual sobre o tema.

O que muda com a derrubada do veto

A proposta estabelece critérios para que pacientes tenham acesso, sem custo, a medicamentos à base de canabidiol tanto na rede estadual de saúde quanto em unidades particulares que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para receber o tratamento, será necessário apresentar prescrição médica, sempre em conformidade com as normas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A norma também contempla medicamentos que associam o canabidiol a outros canabinoides, incluindo o THC, desde que respeitados os limites autorizados pela Anvisa. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde assumir a responsabilidade pela distribuição desses produtos. Para isso, os pacientes deverão realizar cadastro junto ao órgão, apresentando laudo médico e a respectiva receita.

Os argumentos do veto e da Aleam

O veto havia sido enviado pelo governador à Assembleia em junho, sob a justificativa de que o projeto interferia em atribuições próprias do Poder Executivo, ao definir procedimentos específicos para a Secretaria de Saúde e determinar o fornecimento dos medicamentos. O governo também alegou possível impacto financeiro aos cofres públicos, destacando a falta de uma estimativa de custos para viabilizar a medida.

Apesar das justificativas apresentadas, os deputados entenderam que os argumentos não eram suficientes para manter o veto, optando pela derrubada em votação unânime.

Conclusão

Com a decisão da Aleam, o Amazonas passa a contar com uma legislação específica para a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pela rede pública, ampliando o acesso de pacientes que dependem desse tipo de tratamento e reforçando o papel da Secretaria de Saúde na implementação da política.

Fonte: g1 AM